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Código de Defesa do Consumidor Lipel

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LV446760

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Brindes para este produto:
* Imagens meramente ilustrativas.
Atualizado até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017, e o DOU de 19 de fevereiro de 2019 Uma excelente opção de aquisição para todos os estabelecimentos que atendem à Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inclui a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor; e a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado

Geral

EditoraEDIPRO EDIÇÕES PROFISSIONAIS LTDA
AutorINACIO CONCEIÇÃO VIEIRA
Edição6
Ano da Edição2019

Detalhes

Dimensões21x14x0.3cm
Peso100 g.
ObservaçãoImagens Meramente Ilustrativas
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